Banco de Portugal – Obrigações Declarativas de Solicitadores, Advogados e Notários
A Lei n.º 78/2021 obriga conservadores, notários, solicitadores e advogados a comunicar ao Banco de Portugal atos que possam indiciar atividade financeira não autorizada: mútuos, confissões de dívida, locação financeira, vendas com arrendamento ou recompra. O Aviso n.º 6/2023 criou um formulário online simples. O autor sublinha que nem toda a confissão de dívida tem de ser reportada e dá exemplos.
Prevê o artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro que conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria estão obrigados a comunicar ao Banco de Portugal, contratos ou documentos que, pela sua natureza, possam estar relacionados com:
- A tentativa ou o exercício de atividade financeira não autorizada, nomeadamente em contratos de mútuo ou declarações de assunção ou confissão de dívida;
- Contratos de locação financeira; / Contratos de locação financeira restitutiva;
- Contratos de locação financeira; / Contratos de locação financeira restitutiva; restitutiva
- Contratos de compra e venda de imóveis associados a contrato de arrendamento ao vendedor ou de transmissão da propriedade ao primitivo alienante;
- Contratos de compra e venda de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo que não envolvam a concessão de mútuo por entidades habilitadas a desenvolver a atividade creditícia, sempre que o comprador já tenha sido vendedor do mesmo bem, ou esteja previsto o arrendamento ou usufruto do bem imóvel ou o usufruto do bem móvel pelo vendedor, ou esteja prevista a opção de recompra do bem pelo vendedor.
Como fazer o reporte
Com a publicação do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023, o reporte dos atos jurídicos mencionados no artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, passa a ser feito através de formulário próprio disponível aqui
A autenticação na plataforma é feita com as credenciais que se utilizam para a AT ou do cartão de cidadão.
Devo dizer que o formulário é bastante simples de utilizar, sugerindo que façam imediatamente a comunicação, logo após a realização do ato sujeito a comunicação.
Nem toda a confissão de dívida é reportável
Devo por fim assinalar que não resulta da Lei n.º 78/2021 que deva ser reportada toda e qualquer confissão de dívida, mas tão somente aquelas em que se saiba ou suspeite tratar-se de “exercício de atividade financeira não autorizada”.
Alguns exemplos em que não existe de forma clara qualquer “atividade financeira não autorizada”:
- Na partilha um dos interessados confessa-se devedor de tornas e fixa um plano de pagamento;
- O adquirente confessa-se devedor ao fornecedor da importância resultante da conta corrente;
- O dono da obra confessa-se devedor ao empreiteiro do valor da obra;
