Estou certo de que esmagadora maioria dos profissionais do direito não está minimamente consciencializado quanto às implicações que o Regime Jurídico do Cadastro Predial vai trazer à atividade. Processos de regularização documental, negócios imobiliários, operações urbanísticas (incluindo o licenciamento de obras), tributação e contencioso sobre direitos reais estão inevitavelmente afetados.
Antevendo que seja um tema sobre o qual me irei debruçar nos próximos tempos, entendi criar uma secção autónoma sobre este tema.
Desde já agradeço que coloquem as vossas dúvidas, comentários e sugestões.
Sobre o cadastro predial
Regime Jurídico
Perguntas e respostas
Legislação
Diversa legislação que é relevante para o cadastro predial.
Outros documentos
São muitos os termos específico nesta área do direito, vamos tentar manter uma lista de definições.
Abreviaturas
Definições
Repositório de abreviaturas contidas no Regime Jurídico do Castro Predial … e não só.