Uma Linha no Bolso

Fogos e Florestas – O Estado Não é uma Pessoa de Bem

31 de Maio de 2024 · Opinião

O Decreto-Lei n.º 82/2021 reparte a gestão de combustível por várias redes. Os proprietários só respondem pelas faixas junto às habitações (50 m em território florestal, 10 m em agrícola); junto a vias e linhas elétricas a obrigação é da entidade gestora, e prevalece quando as faixas se sobrepõem. Num caso real, o município notificou o proprietário para limpar áreas que eram suas. O autor mostra a análise feita em QGIS e denuncia o silêncio das entidades públicas.

Se foi “intimado” a promover a “limpeza” verifique se de facto é da sua responsabilidade a realização desses trabalhos. É provável que a entidade que o notificou seja ela própria a responsável por concretizar esses mesmos trabalhos!

Homem a limpar mato com uma roçadora junto a um caminho de terra.

Aqui fica mais um “desabafo” sobre o comportamento do Estado na aplicação da Lei.

É lamentável constatar que o próprio Estado se coloca acima das leis que ele mesmo cria, resultando numa flagrante contradição que mina a confiança da população nas instituições e nos princípios democráticos. As disposições legais e normativas estabelecidas para regulamentar a atuação estatal não são meros formalismos; elas representam a essência do Estado de Direito, garantindo que o poder público atue em consonância com os princípios de justiça, transparência e respeito aos direitos dos cidadãos.
No entanto, observamos frequentemente que essas normas são desconsideradas ou reinterpretadas de maneira a servir certos interesses. Quando o Estado falha em seguir as suas próprias regras, ocorre uma perigosa erosão do contrato social, no qual os indivíduos se submetem às leis acreditando que estas serão justas e aplicadas equitativamente.

Desta feita vamos abordar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais… e começo com as conclusões:

I. A generalidade dos cidadãos não consegue perceber as nuances da lei, aceitando como legítimas as “ordens” emanadas por entidades públicas.
II. Ainda que tenham marginal consciência de que podem estar a ser levados ao engano, a generalidade dos proprietários de terrenos rústicos não dispõe de meios para reagir, ou os custos de reação são superiores aos custos de cumprir a “ordem”… ainda que ilegal.
III. A aplicação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais revela uma série de desafios práticos, injustiças percebidas e divergências entre a teoria legal e a viabilidade da sua execução.
IV. O desconhecimento e confiança do cidadão, os desafios na aplicação do regime e a dificuldade do particular reagir, não podem servir de fundamento para que os Municípios imponham a realização de trabalhos que não resultam da Lei;
V. A imposição de realização de trabalhos de “limpeza” deve ser acompanhada de informação concreta e objetiva, designadamente através de apresentação de planta onde se representem as áreas subordinadas a intervenção, assinalando os vários responsáveis envolvidos (incluindo os próprios municípios).

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

O Decreto-Lei n.º 82/2021 determina a criação de várias redes de defesa que infraestruturam o território de acordo com o planeamento de gestão integrada de fogos rurais, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural:

No que aos proprietários de terrenos rurais diz respeito, interessa-nos analisar a rede secundária (artigo 49º) que se sintetiza na tabela seguinte:

Subdivisão Responsável Dimensão
Rede rodoviária – a) Entidades responsáveis pelas infraestruturas 10 m do limite exterior da plataforma de rodagem
Rede ferroviária - a) Entidades responsáveis pelas infraestruturas 10 m a partir dos carris externos
Linhas de distribuição de energia elétrica - b) Entidades responsáveis pelas infraestruturas 10 m, 7 m ou 3 m para cada um dos lados (alta, média ou baixa tensão)
Linhas transporte de gás e de produtos petrolíferos - b) Entidades responsáveis pelas infraestruturas 7 m para cada um dos lados, contados a partir do eixo da conduta
Áreas edificadas - na envolvente das áreas edificadas, quando confinante com territórios florestais – c) Proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, aí detenham terrenos 100 m a partir da interface de áreas edificadas
Estabelecimentos hoteleiros, parques de campismo e parques de caravanismo, etc.. – d) Entidades gestoras ou, na falta destas, os proprietários das instalações, 100 m de faixa envolvente
Instalações de produção e armazenamento de energia elétrica e de gás – e) Entidades gestoras ou, na falta destas, os proprietários das instalações, 100 m de faixa envolvente
Infraestruturas de suporte ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) – f) Entidades responsáveis pelas infraestruturas 7 m de faixa envolvente
Terrenos a menos de 50 m de edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas (nº 7) Proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título detenham terrenos a menos de 50 m de edifícios Territórios florestais - 50 m, medido a partir da alvenaria exterior do edifício Territórios agrícolas - 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício

No que aos proprietários de prédios rústicos diz respeito, as responsabilidades na gestão de combustíveis são as seguintes:

Inexiste, para os proprietários de terrenos, qualquer obrigação de gestão de combustíveis na proximidade das vias públicas, pois tal incumbência recai sobre as entidades responsáveis pelas infraestruturas da rede rodoviária, conforme resulta da conjugação da alínea a) do nº 1 e do nº 4 do artigo 49º

Na maior parte dos casos a área sujeita a intervenção é uma interseção de duas ou mais faixas, ou seja, em que duas ou mais entidades partilham responsabilidades.

Esquema com a sobreposição das faixas da rede rodoviária, da linha elétrica e do proprietário.

Quando tal acontece, ou seja, havendo concurso entre as faixas de infraestruturas e faixas de proprietário, **incumbe exclusivamente às entidades gestoras das infraestruturas a execução dos trabalhos de gestão de combustível (**artigo 50º).
Não poderia ser de outra forma, uma vez que as redes secundárias referidas no nº 4 do artigo 49º (rodoviária, ferroviária, distribuição de energia, etc) têm a natureza de servidão administrativa (conferir alínea b) do nº 1 do artigo 56º).

Um caso concreto

Em resultado de uma ação de fiscalização, o município notifica o proprietário para, no prazo de 15 dias, proceder à gestão de combustíveis. A notificação é acompanhada de fotografias e “formulário”.

Formulário municipal de verificação da gestão de combustível, com esquema e fotografias anotadas.

O proprietário menos informado, crente da boa fé da administração pública, fica convencido que terá de:
a) Criar uma faixa de 50 metros a partir das construções;
b) Criar uma faixa de 10 metros a partir da via pública.

A aplicação da Lei dá-nos um resultado muito diferente e que se encontra materializado na imagem seguinte:

Mapa feito em QGIS com as faixas de 50 m e 10 m das construções, da via pública e da rede elétrica.

Porém, a notificação ao proprietário omite - por desconhecimento ou intencionalmente - estas evidências, dando a entender ao proprietário que terá de ser ele a promover todos os trabalhos!

Cabe ainda assinalar que a área de gestão que deve ser assumida pelos proprietários não é necessariamente de 50 metros em relação às construções. Na sua maioria a distância é de 10 metros ou nem sequer existe a obrigação.
Para perceber qual a distância, é necessário perceber a concreta localização dos terrenos:

A classificação de “florestais”, “agrícolas” ou “área edificada” deverá ser analisada de acordo com a COS - Carta de uso e ocupação do solo, representada na imagem seguinte.

Mapa da Carta de Uso e Ocupação do Solo com as faixas de gestão de combustível sobrepostas.

Rede Rodoviária e impacto nos municípios

No que à rede rodoviária diz respeito, para aferir quem é a entidade concretamente responsável, temos de perceber a quem incumbe a gestão da infraestrutura.

Segundo o Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, a rede rodoviária divide-se em:

Na ânsia de produzir legislação e demonstrar que se estava a fazer algo, o legislador não conseguiu antever qual o efeito desta lei nos municípios, muito particularmente quanto ao alcance do artigo 49º, nº 1, a) e nº 4), no que tange à gestão de combustíveis na rede rodoviária.

Dar cumprimento àquela disposição é tendencialmente impossível, uma vez que:

A Lei é completamente irrealista, mas produz efeitos muito diferentes, dependendo de quem é por esta alcançado. Se há uns que, na prática, podem ignorar a lei, outros há que são intimidados e multados!
Os proprietários dos prédios confinantes estão embrulhados num jogo viciado, as regras não só não são justas, como um dos juízes da partida - no caso os municípios - são também jogadores!

Pacto de silêncio

Os diversos setores do Estado têm um pacto de silêncio, pois em todo o lado se propala a responsabilidade dos proprietários, mas em nenhum lado se ouve referir a responsabilidade dos municípios. Para se perceber este pacto de silêncio basta analisar as informações publicadas pelas principais entidades envolvidas:

Direito e informação geográfica

A aplicação da Lei está cada vez mais dependente da tecnologia. No caso concreto a utilização de ferramentas que permitam fazer a análise dos vários elementos geográficos envolvidos, algo que poderemos chamar de “georreferenciar o direito”.
Os mapas apresentados foram elaborados em QGIS, suportadas em diversas fontes de informação e utilizando várias funcionalidades da aplicação.

Fontes de informação:

Principais atividades no QGIS:

Etiquetas: gestão de combustível, limpeza de terrenos, Decreto-Lei 82/2021, municípios, QGIS