Responsabilidade Profissional, Civil e Criminal do Técnico de Cadastro Predial
O poder-dever do técnico de cadastro predial exige rigor em cada operação: a inclusão na carta cadastral produz efeitos para o titular e para terceiros. Introdução à página sobre a responsabilidade profissional, civil e criminal do TCP.
O elevado poder/dever atribuído ao técnico de cadastro impõe que este tenha perfeita consciência do rigor que deve impor a cada operação, devendo estar preparado para justificar as opções que tomou ao submeter determinado processo à carta cadastral, uma vez que a inclusão na carta cadastral produz efeitos jurídicos, não só em relação ao titular cadastral, mas também perante terceiros.