Os Tribunais como Último Reduto de Transparência
A pandemia tornou o digital regra, mas as plataformas públicas foram desenhadas para os procedimentos internos, não para o cidadão: marcações a 60 dias, respostas padronizadas, decisores invisíveis. Nos tribunais sabe-se quem é o juiz e o oficial, consulta-se o processo e há contacto humano. A nota final sublinha que muitas plataformas não permitem a intervenção plena de mandatários.
A pandemia acelerou a digitalização da administração pública. O que era excecional tornou-se regra. O atendimento presencial passou a depender de marcação. O telefone deixou de ser canal efetivo. As plataformas digitais tornaram-se a porta quase exclusiva de contacto.
O problema não é o digital. O problema é o desenho.
Grande parte das plataformas públicas foi construída de dentro para fora. O centro não é o cidadão; é o procedimento interno. O objetivo não é simplificar a vida a quem precisa de resolver um problema, mas organizar fluxos administrativos, cumprir métricas internas e reduzir exposição humana.
O resultado é conhecido por quem trabalha diariamente com estas estruturas:
- Marcações para atendimento presencial com 30, 45 ou 60 dias de espera.
- Respostas padronizadas em balcões eletrónicos.
- Dificuldade em identificar o decisor.
- Processos cuja tramitação não é integralmente visível (se não mesmo invisível).
- Linguagem técnica que exige tradução jurídica para ser compreendida.
Na esfera tributária, a relação com a Autoridade Tributária e Aduaneira tornou-se predominantemente mediada por plataforma. O contribuinte tem prazos curtos para reagir, mas pode esperar semanas para obter atendimento presencial.
Na área contributiva, designadamente nos processos conduzidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a consulta efetiva de um processo executivo pode revelar-se difícil se não mesmo impossível. A rastreabilidade integral nem sempre é evidente. A identificação do responsável é difusa.
É aqui que surge o contraste.
Apesar de todas as críticas — morosidade, excesso de pendências, carência de oficiais de justiça — os tribunais mantêm características estruturais que hoje são exceção no Estado:
O cidadão pode dirigir-se fisicamente à secretaria sem depender, em regra, de um agendamento remoto distante.
Sabe quem é o juiz titular do processo.
Sabe qual o oficial de justiça responsável.
Pode acompanhar a tramitação eletronicamente (Os meus processos).
Mesmo estando representado por advogado ou solicitador, mantém acesso à informação do seu processo.
No processo judicial, há rosto.
Há autoria.
Há responsabilidade individual.
A decisão não surge como um ato abstrato de “um sistema”. É proferida por um juiz identificado, num processo consultável, com tramitação registada.
Isto não significa que os tribunais funcionem com a celeridade desejável. Não funcionam. Há atrasos sérios. Há constrangimentos operacionais. Há falhas estruturais.
Mas há algo que se preservou: transparência institucional mínima e possibilidade de contacto humano.
Num contexto em que grande parte da administração pública se tornou cada vez mais opaca, filtrada por plataformas e formulários, os tribunais surgem paradoxalmente como um oásis.
Um oásis imperfeito, sobrecarregado e por vezes lento — mas ainda assente em três pilares fundamentais:
- Identificação do decisor.
- Acesso ao processo.
- Possibilidade de contacto direto.
O debate público tende a apontar a justiça como o problema estrutural do Estado. Talvez seja tempo de inverter a análise.
A questão relevante não é apenas a morosidade judicial.
É perceber por que razão outros setores da administração, com processos muito menos complexos do que um litígio judicial, não oferecem o mesmo nível de transparência e responsabilização.
Digitalizar não é afastar.
Modernizar não é blindar.
Simplificar não é esconder o decisor atrás de um formulário.
Se a administração pública quiser recuperar confiança, terá de recentrar o sistema no cidadão e não no procedimento. Até lá, com todas as suas imperfeições, os tribunais continuam a ser um espaço onde o Estado ainda tem rosto.
Nota final
Há um aspeto adicional que merece reflexão séria.
Grande parte das plataformas da administração pública não permite — ou permite de forma extremamente limitada — o acesso pleno por mandatários, designadamente advogados e solicitadores. Em muitos casos:
- Não existe perfil autónomo de representação.
- Não é possível consultar integralmente o processo administrativo.
- A tramitação não é visível em tempo real.
- A submissão de peças ou requerimentos é condicionada.
- A identificação do decisor permanece difusa.
Isto cria uma distorção relevante.
O cidadão pode estar formalmente representado, mas o profissional não dispõe das mesmas ferramentas de acompanhamento e intervenção que existem, por exemplo, no sistema judicial. O resultado é uma proteção menos eficaz dos direitos, sobretudo quando estão em causa decisões tributárias, contributivas ou sancionatórias.
Nos tribunais, a representação técnica reforça a transparência.
Na administração, em muitos casos, a arquitetura digital dificulta essa intervenção.
Há aqui uma tolerância não assumida à menor litigiosidade. Um sistema opaco gera menos reação. Um processo difícil de consultar gera menos impugnações. Um canal pouco claro reduz o contraditório.
Não se trata de uma política declarada. Trata-se de um efeito estrutural.
Se o Estado pretende afirmar-se como Estado de Direito moderno, a digitalização administrativa não pode enfraquecer o exercício do patrocínio forense nem dificultar o controlo das decisões administrativas.
A proteção efetiva dos direitos exige três condições simples:
- Acesso integral ao processo.
- Identificação clara do responsável.
- Possibilidade real de intervenção por mandatário.
Sem isto, a modernização tecnológica transforma-se numa barreira silenciosa.
E uma barreira silenciosa é sempre mais perigosa do que uma porta fechada.