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Há 10 anos que foi alterado o artigo 5º da Portaria n.º 331-A/2009, de 30/03 (Portaria 350/2013 de 03/12) resultando desta alteração que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. está obrigada(o) a disponibilizar informação sobre as Obrigações do Tesouro, Bilhetes do Tesouro, Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e outros instrumentos de que o executado seja titular, através de consulta direta às suas bases de dados, tudo em cumprimento do disposto no artigo 749º do Código Processo Civil.

O IGCP não só insiste no incumprimento da Lei, como ainda tenta obter benefícios desse mesmo incumprimento. Em suma, não só restringir o acesso à informação, como tenta impor a cobrança de emolumentos indevidos.

Como pedir informação

Uma vez que inexiste acesso direto, o pedido de informação poderá ser feito através de email constante do sítio de internet daquele instituto.

Pedido de informação

Ao
IGCP, E.P.E.
info@igcp.pt

Assunto: informações em processo de execução - Processo [nº do processo]

Nos termos do disposto no nº 5, do artigo 749º do Código do Processo Civil, solicito que me informem se o(s) executado(s) adiante indicados são titulares de obrigações** do Tesouro, Bilhetes do Tesouro, Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e outros instrumentos**.
Em caso afirmativo devem indicar qual o saldo / valor até ao montante máximo de […]Euros, bem assim informar se sobre os valores impende algum tipo de ónus.

CASO IMPENDAM ÓNUS ANTERIORES
Caso impendam ónus (penhora, arresto, arrolamento, penhor, etc) devem indicar qual o valor da garantia e a entidade dela beneficiária, bem assim quaisquer outras informações que possam ser relevantes para a avalição do direito de crédito.

PARA RESPONDER
A resposta a este pedido deve ser prestada pelo meio mais célere e no prazo de 10 dias, conforme resulta do citado nº 5 do artigo 749º do CPC, sugerindo que seja prestada através por email.

PORQUE É FEITO PEDIDO POR ESTA VIA
A presente comunicação é enviada por email uma vez que o IGCP não disponibiliza o acesso direto e eletrónico imposto pelo nº 8 do artigo 5º da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, com a redação dada pela Portaria n.º 350/2013, de 03 de dezembro.

REMUNERAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Inexiste fundamento para que o IGCP possa exigir o pagamento de qualquer emolumento pela disponibilização da solicitada informação, uma vez que:
a) O IGCP não cumpre os mecanismos legalmente previstos de acesso à informação;
b) O processamento de qualquer pagamento, a haver lugar, teria de ser realizado através do mecanismo previsto na Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio, alterada pela Portaria nº 279/2013, o que se mostra impossível cumprir, por motivo exclusivamente imputável ao IGCP.

EXECUTADO(S):
[NOME], NIF […]

Junta: documento de identificação do agente de execução nos termos previstos no artigo 6º da Portaria 331-B/2009, de 30 de Março

É ou não devido pagamento pelas informações prestadas?

Devia ser evidente que o IGCP não pode exigir qualquer tipo de pagamento! Apenas nos processos em que o exequente seja um grande litigante, é que haverá lugar a compensação pelo serviço, cujo quantitativo, formas de pagamento e de cobrança e distribuição de valores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça (conferir o nº 8 do artigo 749º do CPC e Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio)
Não resulta da citada portaria qualquer possibilidade de as entidades envolvidas, nomeadamente o IGCP, receberem qualquer importância por outra via que não seja a ali consagrada.
Em suma, ainda que o exequente seja um “grande litigante” o IGCP está impedido receber qualquer compensação, porquanto não cumpre os pressupostos resultantes da Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio.
Não se pode deixar de assinalar que este incumprimento leva a significativos prejuízos:
a) Aos agentes de execução porque os obriga a dispender tempo em atividades que deveria ser simples;
b) Aos exequentes que se vêm artificialmente afastados do acesso a esses créditos;
c) Á imagem do próprio sistema de justiça que se vê sistematicamente desrespeitado.

E se o IGCP não responder?

Uma vez que o IGCP também não aderiu à plataforma eletrónica de penhora de saldos bancários (poderá questionar-se se deveria ou não ter aderido), a solução será a notificar aquele instituto para a penhora de créditos (artigo 773º do CPC) ou, na hipótese de haver um título de crédito (passível de transmissão e de negociação) através da penhora do título (artigo 774º do CPC).

Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, caraterísticas que, a meu ver, não se encontram nas obrigações do tesouro, bilhetes do tesouro, certificados de aforro ou certificados do tesouro. Assim, resta como opção a penhora de créditos. O acórdão do STJ 0939/09 de 18/11/2009, “os certificados de aforro titulam um negócio jurídico através do qual os particulares entregam dinheiro ao Estado”, sendo por isso o Estado (no caso o IGCP) devedor e o executado credor do respetivo montante.

Denunciar para que se faça cumprir a Lei

O incumprimento da Lei deve ser denunciado, sendo que, no caso concreto, estão diretamente envolvidos o Ministério das Finanças e Ministério da Justiça.

Denúncia

Exmº Senhor
Ministra das Finanças
Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Rua da Alfândega,
n.º5 1100-016 LISBOA

Exmª Senhora
Ministra da Justiça
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa
correio@sg.mj.pt

[nome], agente de execução, como domicílio profissional na […] vem expor a V.Exª o seguinte:\

1. No âmbito da minha atividade de agente de execução estou obrigado a promover as diligências necessárias à identificação de bens penhoráveis, nos termos previstos no artigo 749º do CPC.\
2. Prevê a citada norma que as informações são obtidas através de consulta direta (eletrónica) às bases de dados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça e das finanças.\
3. Determina o nº 8 do artigo 5º da Portaria n.º 331-A/2009, de 30/03 (com a redação da Portaria n.º 350/2013, de 03/12) que a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., deveria disponibilizar a informação sobre os Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e outros instrumentos de que o executado seja titular.\
4. Acontece que, volvidos 10 anos, continua o IGCP a cumprir com aquela obrigação legal, não podendo deixar de se concluir que se trata de um incumprimento intencional.\
5. Acresce que, quando se interpela o IGCP para prestar informações - através de qualquer outro canal, como por exemplo email - tenta impor aos agentes de execução o pagamento de emolumentos manifestamente indevidos.\
6. A compensação das entidades que prestam informações no âmbito do artigo 749º do CPC está legalmente regulada Portaria n.º 202/2011, de 20 de maio, não cumprindo o IGCP as condições dali decorrentes.

Nestes termos, requer que seja instado o IGCP a promover as diligências necessárias a disponibilizar o acesso à informação, nos termos previstos no artigo 749º do CPC e Portaria n.º 331-A/2009, de 30/03.