Cadastro Predial – O Que Vai Acontecer aos Processos de Reclamação Administrativa?
Milhares de reclamações administrativas estão congeladas na DGT. O n.º 1 do artigo 83.º do RJCP prevê um regime transitório, mas começa com «Até à entrada em vigor do presente decreto-lei», pelo que só valeria 90 dias. A partir de 23/11/2023 os processos pendentes passam a conservação cadastral, com técnico de cadastro, notificação pelas Finanças e devolução dos valores pagos.
Estando iminente a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Cadastro Predial importa perceber o que vai acontecer aos processos (certamente milhares) de reclamação administrativa há muito congelados na DGT.
O artigo 83.º do RJCP deverá responder a esta questão. Porém, não me parece que haja uma clara consciência do real impacto, senão vejamos:
- O Regime Jurídico do Cadastro Predial entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação (artigo 89.º).
- O n.º 1 do artigo 83.º estabelece um regime transitório, prevendo que os processos pendentes são analisados pela DGT ou pela CCDR territorialmente competente, até à emissão do parecer.
- Acontece que, o mesmo n.º 1 começa com a frase “Até à entrada em vigor do presente decreto-lei…”!
Acreditando que tenha sido esta a vontade do legislador, temos que a norma transitória só se aplica durante 90 dias, deixando de ter qualquer aplicabilidade após 23/11/2023, tendo como consequência a transição de todos os processos pendentes para o novo regime, ou seja, o procedimento de conservação de cadastro (conferir o n.º 3 do artigo 83.º).
Consequências imediatas
Devo assinalar que não tive acesso aos trabalhos que levaram a esta opção legislativa, desconheço se estão pendentes eventuais retificações ou “correções de tiro” atiradas para diplomas complementares. Porém, olhando para a norma sem qualquer outro contexto, as consequências imediatas são as seguintes:
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A partir de 23/11/2023 deixam de ser admitidos pedidos de reclamação administrativa, passando a aplicar-se os procedimentos de conservação previstos no artigo 52.º, desconhecendo-se por agora como estes procedimentos vão na prática ocorrer;
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Os processos de reclamação administrativa pendentes passam a ser tratados nos termos do novo regime, no caso de conservação cadastral, implicando, à partida, que o titular cadastral indique um técnico de cadastro, desconhecendo-se como vão ou não ser transitados para estes profissionais (que são externos à DGT);
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Os Serviços de Finanças têm de notificar os titulares cadastrais da subordinação do pedido ao novo regime. Tenho sérias dúvidas de que a AT tenha um registo estruturado dos processos pendentes, pelo que não antevejo que tal notificação venha a ocorrer.
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Os valores que já tenham sido entregues à DGT para suportar os custos do processo de reclamação administrativa, terão de ser restituídos aos respetivos requerentes.
Sobre a entrada em vigor do RJCP: